HC 983266 - DECISAO

HC 983266 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus: a Corte estadual afastou qualquer bis in idem, reservou a consideração da quantidade/natureza da droga para a terceira fase da dosimetria e aplicou, de forma fundamentada e no exercício de sua discricionariedade, a fração de redução de 1/2 diante da significativa quantidade apreendida (referida nos autos como quase 10kg de maconha); assim, não há razão para redimensionar a pena ou aplicar o redutor no patamar máximo.

Parties
Paciente: ALINE MARTINS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Bis in Idem Liminar

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Parties

ALINE MARTINS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas em mais de uma fase da dosimetria
  2. 2 Qual o quantum aplicável da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Se houve bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus: a Corte estadual afastou qualquer bis in idem, reservou a consideração da quantidade/natureza da droga para a terceira fase da dosimetria e aplicou, de forma fundamentada e no exercício de sua discricionariedade, a fração de redução de 1/2 diante da significativa quantidade apreendida (referida nos autos como quase 10kg de maconha); assim, não há razão para redimensionar a pena ou aplicar o redutor no patamar máximo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.