RHC 164906 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a manutenção do monitoramento eletrônico: o paciente foi condenado a pena privativa de liberdade de 20 anos e 9 meses, exerceu função relevante na organização criminosa investigada na Operação Planum, sua participação e a gravidade dos delitos foram consideradas intensas, não houve alteração fática desde a decretação da medida, a instrução processual foi encerrada e há dificuldade de fiscalização do monitoramento em âmbito estadual, de modo que persistem os riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da medida cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 adequação da fundamentação para manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 pedido de ampliação da área de abrangência do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a manutenção do monitoramento eletrônico: o paciente foi condenado a pena privativa de liberdade de 20 anos e 9 meses, exerceu função relevante na organização criminosa investigada na Operação Planum, sua participação e a gravidade dos delitos foram consideradas intensas, não houve alteração fática desde a decretação da medida, a instrução processual foi encerrada e há dificuldade de fiscalização do monitoramento em âmbito estadual, de modo que persistem os riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.