HC 983790 - DECISAO

HC 983790 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi instruída de forma deficiente, sem o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, circunstância que, na esteira de precedente do STJ e da doutrina, impede a adequada análise do constrangimento alegado, sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: CARLOS LEONARDO AMODIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova, Instrução Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Ônus Da Prova Instrução Da Impetração

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Parties

CARLOS LEONARDO AMODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi instruída de forma deficiente, sem o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, circunstância que, na esteira de precedente do STJ e da doutrina, impede a adequada análise do constrangimento alegado, sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.