HC 952972 - DECISAO

HC 952972 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de meio recursal próprio (revisão criminal) e não há ilegalidade flagrante ou prova nova no acórdão impugnado que autorize a intervenção via habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SOUSA DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Prova, Extorsão (art. 158, §1º, II, Cp), Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Prescrição, Readequação Da Tipificação Penal, Flagrante Ilegalidade, Prova Nova, Retratação Da Vítima, Art. 647 a Do CPP, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame De Prova Extorsão (art. 158, §1º, Ii, Cp) Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) Prescrição +6 more

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Parties

RAFAEL SOUSA DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento de prescrição em razão de reenquadramento do crime
  3. 3 Existência de prova nova decorrente de retratação da vítima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de meio recursal próprio (revisão criminal) e não há ilegalidade flagrante ou prova nova no acórdão impugnado que autorize a intervenção via habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.