HC 921006 - DECISAO

HC 921006 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu habeas corpus para despronunciar o paciente por violação do art. 155 do CPP quando a pronúncia se baseou apenas em elementos da fase policial não confirmados em juízo, está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 154, não ofendendo o monopólio do Ministério Público, o juiz natural ou a soberania do veredito do júri.

Parties
Paciente: WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Soberania Do Veredito Do Júri, Repercussão Geral, Súmula 279 Do STF, Perda Da Chance Probatória
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Soberania Do Veredito Do Júri Repercussão Geral +2 more

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Parties

WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de despronúncia pelo Superior Tribunal de Justiça após julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Validação da despronúncia quando a pronúncia se fundamenta apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 Incidência do Tema 154 do STF quanto à compatibilidade de decisões que trancam ações penais ou impronunciam com o monopólio do Ministério Público e a soberania do júri

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu habeas corpus para despronunciar o paciente por violação do art. 155 do CPP quando a pronúncia se baseou apenas em elementos da fase policial não confirmados em juízo, está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 154, não ofendendo o monopólio do Ministério Público, o juiz natural ou a soberania do veredito do júri.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.