HC 966898 - DECISAO

HC 966898 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio cabível e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a dosimetria da pena foi considerada adequada, não havendo reparo a ser feito, razão pela qual impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ANTONIO VITOR PEREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

ANTONIO VITOR PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio cabível e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a dosimetria da pena foi considerada adequada, não havendo reparo a ser feito, razão pela qual impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal