HC 984031 - DECISAO

HC 984031 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo recursal e, subsidiariamente, denegar a ordem, porque o mandado de prisão foi expedido após confirmação de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que não há constrangimento ilegal nem afronta à Resolução n. 474/2022 ou à Súmula Vinculante n. 56/STF.

Parties
Paciente: ALEF SOUZA RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo recursal; na hipótese, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56/stf, Prisão Domiciliar, Verificação De Vaga Em Estabelecimento Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Regime Semiaberto Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALEF SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado?
  2. 2 Qual a interpretação e alcance da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à intimação prévia?
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF em caso de ausência de estabelecimento penal adequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo recursal e, subsidiariamente, denegar a ordem, porque o mandado de prisão foi expedido após confirmação de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que não há constrangimento ilegal nem afronta à Resolução n. 474/2022 ou à Súmula Vinculante n. 56/STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo recursal; na hipótese, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Intimem-se.