HC 984466 - DECISAO

HC 984466 - DECISAO

O relator não conheceu do mandamus porque, conforme registros dos autos, o ingresso na residência foi franqueado pela genitora do paciente, afastando a alegação de violação de domicílio, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas, armas encontradas, declaração sobre atuação em gangue e antecedentes), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não cabia substituir a prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUCAS ACÁCIO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Corréu: IGOR LOURENÇO CARDOSO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LUCAS ACÁCIO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

IGOR LOURENÇO CARDOSO SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização de flagrante com base no art. 302 do CPP
  3. 3 Validade do consentimento de terceiro (genitora) para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do mandamus porque, conforme registros dos autos, o ingresso na residência foi franqueado pela genitora do paciente, afastando a alegação de violação de domicílio, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas, armas encontradas, declaração sobre atuação em gangue e antecedentes), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não cabia substituir a prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.