HC 955198 - DECISAO

HC 955198 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse, em princípio, inadequado por configurar substituição de revisão criminal de acórdão transitado em julgado, verificou-se manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao não reconhecer a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; em face da jurisprudência do STJ (Tema n.585) e com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ, reconheceu-se a compensação e procedeu-se à recalculação da pena definitiva em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se as demais disposições do acórdão transitado em julgado.

Parties
Paciente/impetrante: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Compensação De Agravante E Atenuante Reincidência Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse, em princípio, inadequado por configurar substituição de revisão criminal de acórdão transitado em julgado, verificou-se manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao não reconhecer a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; em face da jurisprudência do STJ (Tema n.585) e com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ, reconheceu-se a compensação e procedeu-se à recalculação da pena definitiva em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se as demais disposições do acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.

Orders

  • Reconhecer a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
  • Fixar a pena privativa de liberdade em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.