HC 953416 - DECISAO

HC 953416 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame, não se constatou constrangimento ilegal quanto à quebra do sigilo dos dados telefônicos e telemáticos, pois a decisão de primeiro grau, ainda que sucinta e em parte oral, demonstrou materialidade, indícios de autoria e a necessidade da medida para a continuidade das investigações, justificando a medida e a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VINICIUS VITOR CAMILO; Paciente: BRUNA NUNES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Audiência De Custódia Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

VINICIUS VITOR CAMILO

Paciente

BRUNA NUNES MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou a quebra do sigilo dos dados telefônicos e telemáticos por ausência de fundamentação
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame, não se constatou constrangimento ilegal quanto à quebra do sigilo dos dados telefônicos e telemáticos, pois a decisão de primeiro grau, ainda que sucinta e em parte oral, demonstrou materialidade, indícios de autoria e a necessidade da medida para a continuidade das investigações, justificando a medida e a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se