HC 968152 - DECISAO

HC 968152 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de ilegalidade na entrada domiciliar, pois houve mandado judicial e anuência da moradora, de modo que os entorpecentes foram encontrados de forma fortuita; a quantidade e variedade das drogas justificam a exasperação da pena-base na primeira fase nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006; reconhecida a confissão e a reincidência, procedeu-se à compensação integral entre a atenuante e a agravante na segunda fase; assim, por ausência de flagrante ilegalidade e por aplicação de entendimentos consolidados, concedeu-se a ordem para redimensionar a dosimetria, fixando a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE BUDIN ANDRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Entrada Domiciliar, Confissão, Reincidência, Encontro Fortuito (serendipidade), Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Entrada Domiciliar Confissão +3 more

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Parties

MATHEUS FELIPE BUDIN ANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 se a quantidade e natureza das drogas autorizam a exasperação da pena-base
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de ilegalidade na entrada domiciliar, pois houve mandado judicial e anuência da moradora, de modo que os entorpecentes foram encontrados de forma fortuita; a quantidade e variedade das drogas justificam a exasperação da pena-base na primeira fase nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006; reconhecida a confissão e a reincidência, procedeu-se à compensação integral entre a atenuante e a agravante na segunda fase; assim, por ausência de flagrante ilegalidade e por aplicação de entendimentos consolidados, concedeu-se a ordem para redimensionar a dosimetria, fixando a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reformar o acórdão impugnado e redimensionar as penas do paciente nos termos desta decisão.
  • Na primeira fase, manteve-se a exasperação da pena-base em 1/6.