HC 907873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de instrumento utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; assim, não há matéria passível de tutela via habeas corpus, tendo sido mantida a dosimetria adotada.

Parties: Paciente: RAUL VICTOR PINTO DE VASCONECLOS; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Admissibilidade, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime, Animus Necandi

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Desclassificação De Crime Animus Necandi

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Parties

RAUL VICTOR PINTO DE VASCONECLOS

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
2 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado (art. 647-A do CPP)
3 Validade da dosimetria da pena aplicada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.