HC 942715 - DECISAO

HC 942715 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ), e, no mérito subsidiário, não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a negativa da minorante do art. 33, §4º, em razão de registros de atos infracionais e depoimentos policiais que indicaram dedicação do paciente a atividades criminosas, não havendo erro técnico ou injustiça evidente para revisão criminal.

Parties
Paciente: JACKSON MAXIMO SILVA VICENTE; Interveniente/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

JACKSON MAXIMO SILVA VICENTE

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ), e, no mérito subsidiário, não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a negativa da minorante do art. 33, §4º, em razão de registros de atos infracionais e depoimentos policiais que indicaram dedicação do paciente a atividades criminosas, não havendo erro técnico ou injustiça evidente para revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Liminar indeferida (fls. 69/70)