HC 969394 - DECISAO

HC 969394 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese de writ substitutivo de recurso próprio contra decisão de revisão criminal, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, a mudança jurisprudencial que exigiu standard probatório objetivo para abordagem pessoal (RHC n. 158.580/BA) ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, sendo incabível sua aplicação retroativa em razão do princípio tempus regit actum; por fim, o conjunto probatório demonstra fundada suspeita e regularidade da busca pessoal, de modo que não há nulidade das provas.

Parties
Paciente: LUCIANO GOMES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Princípio Tempus Regit Actum, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Princípio Tempus Regit Actum Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal alegadamente ilícita
  2. 2 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial (RHC n. 158.580/BA)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese de writ substitutivo de recurso próprio contra decisão de revisão criminal, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, a mudança jurisprudencial que exigiu standard probatório objetivo para abordagem pessoal (RHC n. 158.580/BA) ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, sendo incabível sua aplicação retroativa em razão do princípio tempus regit actum; por fim, o conjunto probatório demonstra fundada suspeita e regularidade da busca pessoal, de modo que não há nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 419/420
  • Não conheço do habeas corpus