HC 983781 - DECISAO

HC 983781 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; além disso, a prisão preventiva mostrou-se amparada por elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, antecedentes e reiteração delitiva) justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: THALLYS JEAN DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THALLYS JEAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de Tribunal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; além disso, a prisão preventiva mostrou-se amparada por elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, antecedentes e reiteração delitiva) justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.