HC 966064 - DECISAO

HC 966064 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal impetrado após trânsito em julgado contra acórdão de instância estadual, hipótese em que não compete ao STJ processar a revisão criminal, e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: CRISTOVÃO FERREIRA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Qualificadoras (escalada E Destruição De Obstáculo), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Qualificadoras (escalada E Destruição De Obstáculo) Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

CRISTOVÃO FERREIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de laudo pericial para manutenção de qualificadoras (escalada e destruição de obstáculo)
  3. 3 fundamentação da elevação da pena-base além de 1/6

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal impetrado após trânsito em julgado contra acórdão de instância estadual, hipótese em que não compete ao STJ processar a revisão criminal, e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.