HC 983174 - DECISAO

HC 983174 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, cuja revisão de mérito não se insere na competência desta Corte salvo por revisão criminal originária, e porque não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE NOGUEIRA SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Competência Do STJ

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Parties

HENRIQUE NOGUEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 substituição de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 existência de prova suficiente para caracterizar finalidade mercantil das drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, cuja revisão de mérito não se insere na competência desta Corte salvo por revisão criminal originária, e porque não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.