HC 983990 - DECISAO

HC 983990 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; ademais, a prisão preventiva está amparada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre a investigação/processo, não havendo fundamento para intervenção imediata desta Corte.

Parties
Paciente: THIAGO LUCAS ANDRADE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem (incidência Da Súmula 691/stf)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Da Segregação Processual, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fundamentação Da Segregação Processual Súmula 691 STF

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Parties

THIAGO LUCAS ANDRADE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem (incidência Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar nos tribunais de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 verificação de excesso de prazo na prisão preventiva como juízo de razoabilidade e proporcionalidade, não critério aritmético
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; ademais, a prisão preventiva está amparada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre a investigação/processo, não havendo fundamento para intervenção imediata desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.