HC 973786 - DECISAO

HC 973786 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, assume caráter de substitutivo de revisão criminal que não compete a esta Corte examinar contra julgados de outras instâncias; não foi demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão recorrido e as qualificadoras e a individualização da pena encontram fundamentação nas provas produzidas em plenário, de modo que não cabe ao STJ reexaminar as razões de fato decididas pelo Tribunal do Júri. Assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: MICHAEL DOS SANTOS ANANIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFESA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Individualização Da Pena, Qualificadoras Do Homicídio, Feminicídio, Prova No Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Individualização Da Pena Qualificadoras Do Homicídio +2 more

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Parties

MICHAEL DOS SANTOS ANANIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 caráter substitutivo do habeas corpus em relação à revisão criminal
  3. 3 reexame de questões de fato decididas pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, assume caráter de substitutivo de revisão criminal que não compete a esta Corte examinar contra julgados de outras instâncias; não foi demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão recorrido e as qualificadoras e a individualização da pena encontram fundamentação nas provas produzidas em plenário, de modo que não cabe ao STJ reexaminar as razões de fato decididas pelo Tribunal do Júri. Assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.