HC 871832 - DECISAO

HC 871832 - DECISAO

Não é adequada a via do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, mas, verificada flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, o Tribunal, nos termos do art. 647-A do CPP, reconheceu a ilegalidade da busca domiciliar, declarou a ilicitude das provas dele derivadas e, por consequência, concedeu a ordem para absolver o paciente e determinar sua imediata soltura.

Parties
Paciente: RUTIELE ROSA CORREA; Órgão Impugnado / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E, De Ofício, Concessão Da Ordem Nos Termos Do Art. 647 a Do Cpp)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, reconheço a ilegalidade do ingresso domiciliar e concedo a ordem para absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

RUTIELE ROSA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Impugnado / Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E, De Ofício, Concessão Da Ordem Nos Termos Do Art. 647 a Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para validade da busca pessoal sem mandado (fundada suspeita)
  3. 3 requisitos para ingresso em domicílio sem mandado ou com suposto consentimento

Ratio Decidendi

Não é adequada a via do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, mas, verificada flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, o Tribunal, nos termos do art. 647-A do CPP, reconheceu a ilegalidade da busca domiciliar, declarou a ilicitude das provas dele derivadas e, por consequência, concedeu a ordem para absolver o paciente e determinar sua imediata soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, reconheço a ilegalidade do ingresso domiciliar e concedo a ordem para absolver o paciente.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar efetuada
  • Absolver Rutiele Rosa Correa das imputações