HC 984323 - DECISAO

HC 984323 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado porque, após a impetração, o juízo processante dispensou a fiança arbitrada e expediu alvará de soltura em favor do paciente, removendo a necessidade de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO GONÇALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Presunção De Pobreza, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Audiência De Custódia Presunção De Pobreza Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO GONÇALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dispensa de fiança para pessoa assistida pela Defensoria Pública
  2. 2 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado porque, após a impetração, o juízo processante dispensou a fiança arbitrada e expediu alvará de soltura em favor do paciente, removendo a necessidade de intervenção desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.