HC 971596 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, matéria previamente analisada pelo Tribunal de origem e pela revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: EDIMILSON DANTAS DE ANDRADE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria
Case Brief
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Parties
EDIMILSON DANTAS DE ANDRADE JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 preclusão e respeito à coisa julgada
- 3 existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, matéria previamente analisada pelo Tribunal de origem e pela revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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