HC 984502 - DECISAO

HC 984502 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto a competência originária para tal revisão não é do STJ; assim, diante da manifesta incompetência, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE SOARES LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Revisão Criminal

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Parties

TIAGO HENRIQUE SOARES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de pedido revisional em face de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 adequação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto a competência originária para tal revisão não é do STJ; assim, diante da manifesta incompetência, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.