HC 983806 - DECISAO

HC 983806 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, a análise do alegado excesso de prazo deve ser feita com exame aprofundado no juízo de origem, considerando razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Em Sede De Habeas Corpus Requerido Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Aplicação Da Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Aplicação Da Súmula 691/stf Competência E Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Em Sede De Habeas Corpus Requerido Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva e sua aferição por juízo de razoabilidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, a análise do alegado excesso de prazo deve ser feita com exame aprofundado no juízo de origem, considerando razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.