HC 983321 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal quando não há competência inaugurada, além de não se ter verificado ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
- Parties
- Paciente: ANDERSON RIBEIRO DE MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
ANDERSON RIBEIRO DE MORAIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei de Drogas)
- 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão transitada em julgado / uso do writ como substitutivo de revisão criminal
- 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal quando não há competência inaugurada, além de não se ter verificado ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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