HC 888693 - DECISAO

HC 888693 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o desvio; além disso o réu tinha obrigação expressa de comunicar mudança de endereço ao juízo, não sendo suficientes os prints de WhatsApp apresentados para demonstrar causa da nulidade ou prejuízo, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a via eleita.

Parties
Paciente: VILSON VENTURA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transito Art.306 CTB, Revelia, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Revisão Criminal Transito Art.306 CTB Revelia Nulidade Processual +2 more

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Parties

VILSON VENTURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação e decretode revelia
  3. 3 Dever do acusado de comunicar mudança de endereço ao juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o desvio; além disso o réu tinha obrigação expressa de comunicar mudança de endereço ao juízo, não sendo suficientes os prints de WhatsApp apresentados para demonstrar causa da nulidade ou prejuízo, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.