HC 978125 - DECISAO

HC 978125 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o impetrante manejou um único writ para impugnar duas decisões distintas prolatadas pelo Tribunal de origem, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige um habeas corpus para cada ato coator.

Parties
Paciente: FILIPE OTAVIANO RODRIGUES; Paciente: ERIVELTON DE SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)
Outcome
indeferido liminarmente (não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Impetração Múltipla Contra Atos Coatores, Laudo Toxicológico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Impetração Múltipla Contra Atos Coatores Laudo Toxicológico

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Parties

FILIPE OTAVIANO RODRIGUES

Paciente

ERIVELTON DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração da materialidade do crime de tráfico (a apreensão de drogas e laudo toxicológico)
  2. 2 Impossibilidade de reanálise de provas na via do habeas corpus
  3. 3 Impetração de um único habeas corpus contra mais de um ato coator e jurisprudência do STJ que veda tal procedimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o impetrante manejou um único writ para impugnar duas decisões distintas prolatadas pelo Tribunal de origem, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige um habeas corpus para cada ato coator.

Court Disposition

indeferido liminarmente (não conhecido)

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.