HC 973236 - DECISAO

HC 973236 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já transitado em julgado, constituindo-se em substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugura nesta Corte; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, a qual é matéria de juízo discricionário revogável somente em hipóteses de violação aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: MARIA MARCIA MUNARI TEIXEIRA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARIA MARCIA MUNARI TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 suposto constrangimento ilegal decorrente de exasperação da pena-base em mais de um sexto por única circunstância desfavorável do art. 59 do CP
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões penais transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já transitado em julgado, constituindo-se em substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugura nesta Corte; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, a qual é matéria de juízo discricionário revogável somente em hipóteses de violação aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus