HC 965282 - ACORDAO

HC 965282 - ACORDAO

Por não existir no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, e por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o Tribunal é incompetente para processar o pedido de revisão criminal; além disso, o impetrante não demonstrou que as razões de pedir se enquadram nas hipóteses do art. 621 do CPP, o que ampara o indeferimento liminar e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: DANILO DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal, Art. 621 Do CPP, RISTJ Art. 210
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal Art. 621 Do CPP RISTJ Art. 210

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Parties

DANILO DA SILVA CARVALHO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP pelo impetrante

Ratio Decidendi

Por não existir no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, e por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o Tribunal é incompetente para processar o pedido de revisão criminal; além disso, o impetrante não demonstrou que as razões de pedir se enquadram nas hipóteses do art. 621 do CPP, o que ampara o indeferimento liminar e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.