HC 972604 - DECISAO

HC 972604 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que não conheceu do pedido liminar na origem por ausência de hipótese de plantão judicial, e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido, devendo ser resguardada a competência do Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE SOUZA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Plantão Judicial, Arguição De Falsidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Plantão Judicial Arguição De Falsidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO HENRIQUE SOUZA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não apreciou o pedido liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que não conheceu do pedido liminar na origem por ausência de hipótese de plantão judicial, e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido, devendo ser resguardada a competência do Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.