HC 897499 - DECISAO

HC 897499 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência desta Corte para processar pedido de revisão criminal quando não há julgamento de mérito pelo próprio STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ELIAS DO NASCIMENTO MARTINS; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade Da Condenação, Prevaricação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade Da Condenação Prevaricação

Case Brief

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Parties

ELIAS DO NASCIMENTO MARTINS

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para obter revisão de condenação quando não há julgamento do recurso de apelação pelo STJ
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência desta Corte para processar pedido de revisão criminal quando não há julgamento de mérito pelo próprio STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.