HC 912358 - DECISAO

HC 912358 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a revisão criminal manejada buscava mero reexame da sentença e do acórdão sem demonstrar vício de julgamento ou de procedimento; ademais, ainda que houvesse deficiência de fundamentação quanto às circunstâncias judiciais, não houve prejuízo concreto ao paciente, uma vez que a pena foi fixada no mínimo legal (20 anos), inexistindo nulidade capaz de justificar a ordem.

Parties
Paciente: ADIONE LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Fundamentação Judicial Coisa Julgada Prescrição

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Parties

ADIONE LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento da revisão criminal como sucedâneo recursal
  3. 3 prejuízo concreto na fixação da pena como requisito para nulidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a revisão criminal manejada buscava mero reexame da sentença e do acórdão sem demonstrar vício de julgamento ou de procedimento; ademais, ainda que houvesse deficiência de fundamentação quanto às circunstâncias judiciais, não houve prejuízo concreto ao paciente, uma vez que a pena foi fixada no mínimo legal (20 anos), inexistindo nulidade capaz de justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.