HC 975422 - DECISAO

HC 975422 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a denúncia contém descrição e elementos indiciários suficientes para o recebimento (art. 41 da Lei Adjetiva Penal), a alegada inobservância do art. 226 do CPP não configura nulidade patente na fase inicial, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea quanto ao fumus comissi delicti e periculum libertatis (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: JHONNY ALEXANDRE DE SOUZA SILVA; Parte Opoente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do HC Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Rejeição Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Justa Causa, Provas E Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Rejeição Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONNY ALEXANDRE DE SOUZA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Opoente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do HC Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de elementos indiciários para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a denúncia contém descrição e elementos indiciários suficientes para o recebimento (art. 41 da Lei Adjetiva Penal), a alegada inobservância do art. 226 do CPP não configura nulidade patente na fase inicial, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea quanto ao fumus comissi delicti e periculum libertatis (art. 312 do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.