HC 981630 - DECISAO

HC 981630 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus enquanto sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, por entender que a Corte de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na extensão da pena, sem elementos concretos ocorridos durante a execução penal capazes de justificar a perícia, em desacordo com a Súmula 439/STJ e com a proteção ao processo de ressocialização.

Parties
Paciente: JESSÉ TIDIOLI CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado (pedido De Liminar); Decisão Do Stj: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Ressocialização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Ressocialização Da Pena

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Parties

JESSÉ TIDIOLI CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado (pedido De Liminar); Decisão Do Stj: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de exame criminológico como requisito à progressão de regime
  3. 3 aplicação ou não da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto (princípio da irretroatividade)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus enquanto sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, por entender que a Corte de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na extensão da pena, sem elementos concretos ocorridos durante a execução penal capazes de justificar a perícia, em desacordo com a Súmula 439/STJ e com a proteção ao processo de ressocialização.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime ao paciente
  • Comunique-se