HC 970931 - DECISAO

HC 970931 - DECISAO

Verificada divergência do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada na Tese 585/STJ quanto à compensação entre confissão espontânea e reincidência, reconheceu-se constrangimento ilegal e determinou-se o refazimento da dosimetria, com compensação integral da atenuante da confissão e redução consequente das penas nos termos explicitados no decisum; por esse fundamento o habeas corpus foi concedido de ofício apenas para reduzir a pena mantendo-se as demais disposições do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES DE LIMA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente de ofício para reduzir a pena nos termos do decisum; não conhecimento formal do writ como substitutivo de recurso próprio, contudo ordem concedida para redução da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea

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Parties

RAFAEL FERNANDES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 refazimento da dosimetria da pena
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada divergência do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada na Tese 585/STJ quanto à compensação entre confissão espontânea e reincidência, reconheceu-se constrangimento ilegal e determinou-se o refazimento da dosimetria, com compensação integral da atenuante da confissão e redução consequente das penas nos termos explicitados no decisum; por esse fundamento o habeas corpus foi concedido de ofício apenas para reduzir a pena mantendo-se as demais disposições do acórdão impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente de ofício para reduzir a pena nos termos do decisum; não conhecimento formal do writ como substitutivo de recurso próprio, contudo ordem concedida para redução da pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para reduzir a pena imposta ao paciente nos termos expostos, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.
  • Pena para o crime de tráfico reduzida/definitiva: 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.