HC 777790 - ACORDAO

HC 777790 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o agravo regimental deve ser rejeitado e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS LEAL DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Tutela Provisória No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCAS LEAL DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Tutela Provisória No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a via extraordinária do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o agravo regimental deve ser rejeitado e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus