HC 971265 - DECISAO

HC 971265 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo pois a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e/ou revisão criminal, vedado na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a Corte de origem fundamentou a negativa do privilégio do art. 33, §4º com base na quantidade e diversidade de drogas e na apreensão de instrumentos e arma, elementos que, conjugados, evidenciam dedicação à atividade criminosa, questão cujo reexame exigiria supressão de instância.

Parties
Paciente: EMILDO DE SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo não conhecido); na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Por Emprego De Arma, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Por Emprego De Arma Supressão De Instância +2 more

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Parties

EMILDO DE SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da majorante por emprego de arma
  3. 3 incidência e afastamento da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo pois a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e/ou revisão criminal, vedado na via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a Corte de origem fundamentou a negativa do privilégio do art. 33, §4º com base na quantidade e diversidade de drogas e na apreensão de instrumentos e arma, elementos que, conjugados, evidenciam dedicação à atividade criminosa, questão cujo reexame exigiria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo não conhecido); na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se