HC 975579 - DECISAO

HC 975579 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal porque não houve indicação de elementos concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, sendo a diligência pautada em critérios subjetivos (mera atitude suspeita: paciente parado em uma viela com uma sacola). Em razão da ilicitude, as provas obtidas na busca e suas derivadas devem ser anuladas, o que torna necessária a extinção da ação penal (trancamento) e a imediata soltura do paciente.

Parties
Paciente: JOSE OLIVEIRA FRANCA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Trancamento Da Ação Penal

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Parties

JOSE OLIVEIRA FRANCA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade de prova e provas derivadas obtidas de busca pessoal
  3. 3 Papel da revisão criminal e preclusão de nulidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal porque não houve indicação de elementos concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, sendo a diligência pautada em critérios subjetivos (mera atitude suspeita: paciente parado em uma viela com uma sacola). Em razão da ilicitude, as provas obtidas na busca e suas derivadas devem ser anuladas, o que torna necessária a extinção da ação penal (trancamento) e a imediata soltura do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita
  • Declarar nulas as provas dela derivadas