HC 983731 - DECISAO

HC 983731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos contra o acórdão, e não houve ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício; além disso, a manutenção do regime inicial fechado foi considerada adequada em razão da reincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Parties
Paciente: ERICK RENAN SARATH SANTOS MOURAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Enquanto Prazo Recursal Em Curso)
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Provas (depoimentos Policiais), Competência Do Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Reincidência Provas (depoimentos Policiais) +1 more

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Parties

ERICK RENAN SARATH SANTOS MOURAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Enquanto Prazo Recursal Em Curso)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 cabimento de habeas corpus enquanto prazo recursal em curso
  3. 3 uso da reincidência para agravamento do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos contra o acórdão, e não houve ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício; além disso, a manutenção do regime inicial fechado foi considerada adequada em razão da reincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do writ
  • Publique-se