HC 983699 - DECISAO

HC 983699 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem motivadamente valorou circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedente por crime idêntico e demais elementos), o que legitimou a fixação do regime semiaberto e a negativa da conversão da pena em restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DIEGO EVANDINO ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Furto Qualificado, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Furto Qualificado Tentativa

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Parties

DIEGO EVANDINO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem motivadamente valorou circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedente por crime idêntico e demais elementos), o que legitimou a fixação do regime semiaberto e a negativa da conversão da pena em restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.