HC 974393 - DECISAO

HC 974393 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o processo tramita regularmente, a instrução foi encerrada e o feito aguarda alegações finais; a complexidade do caso e diligências realizadas justificam o prazo, de modo que não há excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva nem fundamento para substituir o recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o processo tramita regularmente, a instrução foi encerrada e o feito aguarda alegações finais; a complexidade do caso e diligências realizadas justificam o prazo, de modo que não há excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva nem fundamento para substituir o recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.