HC 746735 - DECISAO

HC 746735 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, sendo a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal restrita às hipóteses de seus próprios julgados e não havendo julgamento de mérito do STJ relativo à condenação do paciente, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é incogitável, motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente (impetrante): OSMAR HENRIQUE FERREIRA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Subsumida a Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Quebra Da Cadeia De Custódia, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Quebra Da Cadeia De Custódia Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSMAR HENRIQUE FERREIRA GOMES

Paciente (impetrante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Subsumida a Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 ilegalidade da prova por alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, sendo a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal restrita às hipóteses de seus próprios julgados e não havendo julgamento de mérito do STJ relativo à condenação do paciente, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é incogitável, motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.