HC 977679 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido (identidade de partes e causa de pedir em relação ao HC 952.381/SP) e por preclusão temporal em razão do decurso de longo período, de modo que a impetração foi obstada ao conhecimento.
- Parties
- Paciente: JAIRO RAMOS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reiteração De Pedido, Preclusão Temporal, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Parties
JAIRO RAMOS DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 readequação da pena por suposto aumento desproporcional na primeira etapa da dosimetria
- 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
- 3 impossibilidade de conhecimento por reiteração de pedido (litispendência)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido (identidade de partes e causa de pedir em relação ao HC 952.381/SP) e por preclusão temporal em razão do decurso de longo período, de modo que a impetração foi obstada ao conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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