HC 984307 - DECISAO

HC 984307 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ; além disso, o habeas corpus está deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENLING CAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tradução/assistência Linguística, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tradução/assistência Linguística Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RENLING CAI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de tradutor
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e individualização da conduta

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ; além disso, o habeas corpus está deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.