HC 961232 - DECISAO

HC 961232 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o impetrante comprovou a necessidade terapêutica, juntou receituário e autorização da ANVISA, além de certificados de extração e laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de plantas, devendo o Juízo de primeiro grau expedir salvo-conduto nos termos da autorização da ANVISA para que as autoridades abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade ou apreensão/destruição dos materiais enquanto durar o tratamento.

Parties
Paciente: MARCOS THIADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do paciente nos termos da autorização concedida pela ANVISA para o plantio e cultivo da cannabis sativa para uso medicinal e pessoal de seus subprodutos, e para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico...
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Autorização ANVISA, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Autorização ANVISA +1 more

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Parties

MARCOS THIADO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso medicinal sem repressão penal
  2. 2 Requisitos probatórios para concessão de salvo-conduto (necessidade terapêutica, autorização da ANVISA, certificados de extração, laudo de engenheiro agrônomo)
  3. 3 Limitação da repressão penal em face do direito à saúde

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o impetrante comprovou a necessidade terapêutica, juntou receituário e autorização da ANVISA, além de certificados de extração e laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de plantas, devendo o Juízo de primeiro grau expedir salvo-conduto nos termos da autorização da ANVISA para que as autoridades abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade ou apreensão/destruição dos materiais enquanto durar o tratamento.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do paciente nos termos da autorização concedida pela ANVISA para o plantio e cultivo da cannabis sativa para uso medicinal e pessoal de seus subprodutos, e para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico...

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto nos termos da autorização concedida pela ANVISA para o plantio e cultivo da cannabis sativa para uso medicinal e pessoal de seus subprodutos
  • Abstenção pelas autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais enquanto durar o tratamento