HC 974846 - DECISAO

HC 974846 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a confissão informal do paciente foi utilizada para formar o convencimento do julgador, o que impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP e a consequente compensação com a agravante da reincidência; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória que havia reconhecido a atenuante e fixado a pena em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: LUIZ ANTONIO MATIAS DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Súmula 545/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Flagrante Ilegalidade Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

LUIZ ANTONIO MATIAS DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão informal (art. 65, III, d, CP) quando utilizada para formar o convencimento
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a confissão informal do paciente foi utilizada para formar o convencimento do julgador, o que impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP e a consequente compensação com a agravante da reincidência; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória que havia reconhecido a atenuante e fixado a pena em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória que fixou a pena do paciente em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado