HC 981662 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por coexistir recurso especial interposto e agravo pendente, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade); na análise de ofício, ausente flagrante ilegalidade ou elementos que autorizem a concessão da ordem, restando o agravo regimental não provido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus; agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Crimes Contra a Ordem Tributária, Redução Ou Supressão De Tributo, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Desmembramento Processual, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso especial interposto e agravo pendente (princípio da unirrecorribilidade)
- 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Concessão de ofício da ordem depende de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por coexistir recurso especial interposto e agravo pendente, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade); na análise de ofício, ausente flagrante ilegalidade ou elementos que autorizem a concessão da ordem, restando o agravo regimental não provido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental não provido.
Orders
- Agravo regimental não provido.
- Publique-se.
Full Case Text
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