HC 939101 - DECISAO

HC 939101 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; analisando o mérito subsidiariamente, concluiu-se que, nos autos, havia elementos objetivos de fundada suspeita (nervosismo, queda da motocicleta, adulteração dos sinais identificadores e tentativa de desfazer-se da arma), de modo que a atuação dos guardas municipais não configurou nulidade que ensejasse a declaração de ilicitude das provas.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTONIO DA SILVA; Corréu: David da Cruz Marques; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Justa Causa, Fundada Suspeita, Competência Das Guardas Municipais
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Parties

GUILHERME ANTONIO DA SILVA

Paciente

David da Cruz Marques

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Existência de fundada suspeita (justa causa) para abordagem e revista

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; analisando o mérito subsidiariamente, concluiu-se que, nos autos, havia elementos objetivos de fundada suspeita (nervosismo, queda da motocicleta, adulteração dos sinais identificadores e tentativa de desfazer-se da arma), de modo que a atuação dos guardas municipais não configurou nulidade que ensejasse a declaração de ilicitude das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar às fls. 340/341.
  • Publique-se.