HC 976991 - DECISAO

HC 976991 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo recursal, mas, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o STJ concedeu a ordem de ofício determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este examine o mérito do Habeas Corpus n. 2372409-27.2024.8.26.0000 conforme seu convencimento.

Parties
Paciente: JOÃO SABINO LEANDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2372409-27.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOÃO SABINO LEANDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime ou livramento condicional
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de fundamentação idônea na determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo recursal, mas, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o STJ concedeu a ordem de ofício determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este examine o mérito do Habeas Corpus n. 2372409-27.2024.8.26.0000 conforme seu convencimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2372409-27.2024.8.26.0000.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2372409-27.2024.8.26.0000.