HC 983725 - DECISAO

HC 983725 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão, reconhece-se a incompetência do STJ e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ CORREA BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade em razão de acórdão transitado em julgado e incompetência do STJ para a revisão pretendida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Nulidade Por Ausência De Análise De Teses Defensivas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade Por Ausência De Análise De Teses Defensivas

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ CORREA BOMFIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão, reconhece-se a incompetência do STJ e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade em razão de acórdão transitado em julgado e incompetência do STJ para a revisão pretendida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.